AREsp 2410680 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, as alegações dos embargantes configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida e, para acolhê-las, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e havia deficiência na fundamentação ensejando a aplicação, por simetria, da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: Carlos Roberto Camilo e Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Rediscussão De Matéria Fática
Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

Carlos Roberto Camilo e Outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação, por simetria, da Súmula 284/STF diante de deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Vedação ao revolvimento de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, as alegações dos embargantes configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida e, para acolhê-las, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e havia deficiência na fundamentação ensejando a aplicação, por simetria, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração