REsp 2019149 - ACORDAO

REsp 2019149 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresenta fundamentação suficiente e clara, não se verificando omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso em razão do regime recursal; a controvérsia foi adequadamente enfrentada, inclusive com aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF; e o embargante apenas exerceu mera discordância quanto ao resultado.

Parties
Embargante: SILVIO FÉLIX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (primeira Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 315/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Súmula N. 283/stf Súmula N. 315/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SILVIO FÉLIX DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (primeira Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de pronunciamento sobre tese relativa à prescrição e à apuração de dolo para ressarcimento ao erário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresenta fundamentação suficiente e clara, não se verificando omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso em razão do regime recursal; a controvérsia foi adequadamente enfrentada, inclusive com aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF; e o embargante apenas exerceu mera discordância quanto ao resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração