EAREsp 2247193 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão enfrentou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão, não sendo admissível o uso de embargos para reexame ou reforma do julgado, nem para apreciação de matéria constitucional na via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno) / Julgamento Na Primeira Seção (sessão Virtual De 22/05/2024 a 28/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Prequestionamento, Súmula 182/stj, Overruling/distinguishing
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno) / Julgamento Na Primeira Seção (sessão Virtual De 22/05/2024 a 28/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Exigência de fundamentação suficiente conforme art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão enfrentou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão, não sendo admissível o uso de embargos para reexame ou reforma do julgado, nem para apreciação de matéria constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.