AREsp 1726560 - ACORDAO

AREsp 1726560 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padece dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam, na prática, rediscutir o mérito da decisão (o que é incabível nessa via) e o agravo interno/recurso especial não ultrapassou as barreiras de admissibilidade em razão, entre outros, dos óbices impostos pelas Súmulas 283 e 280 do STF, impedindo a apreciação das matérias de mérito nesta fase.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS FISCAIS AGROPECUÁRIOS ESTADUAIS E FISCAIS ASSISTENTES AGROPECUÁRIOS ESTADUAIS DE MINAS GERAIS - SINDAFA/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissões, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Súmula 280/stf, Tema Repetitivo 1.075 (stj), IRDR
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissões Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf +3 more

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Parties

SINDICATO DOS FISCAIS AGROPECUÁRIOS ESTADUAIS E FISCAIS ASSISTENTES AGROPECUÁRIOS ESTADUAIS DE MINAS GERAIS - SINDAFA/MG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto à matéria de mérito do Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de apreciação do mérito antes de ultrapassada a fase de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas constitucionais (Súmula 283/STF e Súmula 280/STF) como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padece dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam, na prática, rediscutir o mérito da decisão (o que é incabível nessa via) e o agravo interno/recurso especial não ultrapassou as barreiras de admissibilidade em razão, entre outros, dos óbices impostos pelas Súmulas 283 e 280 do STF, impedindo a apreciação das matérias de mérito nesta fase.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração