AREsp 2443067 - ACORDAO

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Verificou-se que não existiu omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas foram analisadas e decididas, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já fundamentada. Além disso, o recurso especial afrontou requisito de admissibilidade por apresentar fundamentação genérica e não indicar de forma clara os dispositivos legais tidos por violados, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 possibilidade de concessão de efeitos infringentes
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Verificou-se que não existiu omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas foram analisadas e decididas, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já fundamentada. Além disso, o recurso especial afrontou requisito de admissibilidade por apresentar fundamentação genérica e não indicar de forma clara os dispositivos legais tidos por violados, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo interno (conforme acórdão embargado).