REsp 2141641 - DECISAO

REsp 2141641 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, de modo que a análise pretendida pela embargante demandaria reexame do conjunto probatório e das premissas fáticas estabelecidas pelo colegiado regional, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: IDEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora, Hasta Pública, Multa Por Litigância De Má Fé, Omissão No Acórdão, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Penhora Hasta Pública Multa Por Litigância De Má Fé Omissão No Acórdão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IDEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à manutenção da penhora sobre bens da IDEAL
  2. 2 Possibilidade de exclusão da multa por litigância de má-fé imposta à IDEAL
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, de modo que a análise pretendida pela embargante demandaria reexame do conjunto probatório e das premissas fáticas estabelecidas pelo colegiado regional, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC
  • Nego provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida