AREsp 2080062 - DECISAO

AREsp 2080062 - DECISAO

Havendo erro material na redação do decisum, os embargos de declaração foram acolhidos para correção formal; após reexame, verificou-se que as questões suscitadas no agravo em recurso especial interposto pela CAIXA não se prestam ao conhecimento no STJ por falta de prequestionamento sobre vários dispositivos invocados e por incidência de óbices jurisprudenciais (Súmulas 5,7,83 do STJ e súmulas do STF), além da vedação ao exame de matéria constitucional no STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Parties
Embargante; Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravante: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos Declaratórios Acolhidos Para Correção De Erro Material
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material; negado provimento ao agravo em recurso especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Previdência Complementar Direito Do Trabalho Competência Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante; Agravante

FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos Declaratórios Acolhidos Para Correção De Erro Material

Legal Issues

  1. 1 Erro material no decisum quanto à indicação do agravante
  2. 2 Competência da Justiça do Trabalho versus Justiça Comum para demandas de complementação de aposentadoria e reflexos trabalhistas
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo erro material na redação do decisum, os embargos de declaração foram acolhidos para correção formal; após reexame, verificou-se que as questões suscitadas no agravo em recurso especial interposto pela CAIXA não se prestam ao conhecimento no STJ por falta de prequestionamento sobre vários dispositivos invocados e por incidência de óbices jurisprudenciais (Súmulas 5,7,83 do STJ e súmulas do STF), além da vedação ao exame de matéria constitucional no STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material; negado provimento ao agravo em recurso especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para eliminar erro material constante da decisão recorrida e nego provimento ao agravo em recurso especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
  • Publique-se.