AREsp 2319698 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, as alegações refletem mero inconformismo e pretensão de rediscutir matéria de fato e mérito, o que é vedado na via especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão De Rejeição Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Servidor Público, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Servidor Público Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão De Rejeição Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova
  3. 3 uso dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, as alegações refletem mero inconformismo e pretensão de rediscutir matéria de fato e mérito, o que é vedado na via especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.