AREsp 2454257 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios visam, na prática, rediscutir matéria já decidida e a parte não impugnou de forma específica o fundamento suficiente do acórdão, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, tornando inadequados os embargos.

Parties
Embargante: FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia), Súmulas 282 E 356/stf, Correção Monetária, Óbice Das Súmulas Do STF Por Ausência De Impugnação
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia) Súmulas 282 E 356/stf Correção Monetária Óbice Das Súmulas Do STF Por Ausência De Impugnação

Case Brief

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Parties

FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 283/STF quando fundamento do acórdão recorrido não é impugnado no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios visam, na prática, rediscutir matéria já decidida e a parte não impugnou de forma específica o fundamento suficiente do acórdão, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, tornando inadequados os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados