AREsp 2434859 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por entender a Segunda Turma que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; que a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, incindindo a Súmula 182/STJ; e que a tentativa de atacar tais fundamentos tardiamente caracteriza inovação recursal e está precluída, de modo que os aclaratórios configuram mero intento de rediscussão não admitido para modificar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Rejeição Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal Imprópria, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 253
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Preclusão Consumativa +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Rejeição Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por entender a Segunda Turma que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; que a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, incindindo a Súmula 182/STJ; e que a tentativa de atacar tais fundamentos tardiamente caracteriza inovação recursal e está precluída, de modo que os aclaratórios configuram mero intento de rediscussão não admitido para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiterar os embargos será considerado expediente protelatório sujeito a multa