REsp 1788624 - ACORDAO

REsp 1788624 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a pretensão dos embargantes implicaria rediscussão de questões fático-probatórias cuja revisão é vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, parte das alegações não foi conhecida por não apontarem, com clareza, o vício do acórdão analogicamente à Súmula 284/STF.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Réu: Eduardo Passos Coutinho Correa de Oliveira; Réu: Ana Isabel Ribeiro Silva; Réu: Talucha Francesca Lins Calado de Melo; Réu: Izabel Joaquina da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Rediscussão Da Controvérsia, Licitações, Dosimetria Das Sanções
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Rediscussão Da Controvérsia Licitações +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Autor

Eduardo Passos Coutinho Correa de Oliveira

Réu

Ana Isabel Ribeiro Silva

Réu

Talucha Francesca Lins Calado de Melo

Réu

Izabel Joaquina da Silva

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quando não se aponta o vício com clareza

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a pretensão dos embargantes implicaria rediscussão de questões fático-probatórias cuja revisão é vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, parte das alegações não foi conhecida por não apontarem, com clareza, o vício do acórdão analogicamente à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa