AREsp 2028193 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos por existência de omissão e erro material quanto à comprovação do pagamento das custas em dobro, o que afasta a deserção e determina a anulação do acórdão recorrido e das decisões anteriores; em nova decisão conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial, mantendo-se o entendimento da Corte de origem sobre a legitimidade da atuação do PROCON para aplicar multas com fundamento no art. 57 do CDC (incidência da Súmula 83/STJ) e afastando-se a possibilidade de reexaminar a proporcionalidade das multas por exigir reavaliação do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: BANCO BMG S.A; Embargado: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Acolhendo Embargos Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão recorrido e decisões anteriores anulados; conhecido o Agravo e não conhecido o Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção Por Preparo Recursal, Preparo Em Dobro, Poder De Polícia Do PROCON, Aplicação De Multa Administrativa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 187/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Embargos De Declaração Deserção Por Preparo Recursal Preparo Em Dobro Poder De Polícia Do PROCON Aplicação De Multa Administrativa +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Embargante

AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Acolhendo Embargos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 omissão e erro material quanto à comprovação do pagamento das custas em dobro
  2. 2 legitimidade do PROCON para aplicar multas administrativas
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ sobre atuação do PROCON

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos por existência de omissão e erro material quanto à comprovação do pagamento das custas em dobro, o que afasta a deserção e determina a anulação do acórdão recorrido e das decisões anteriores; em nova decisão conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial, mantendo-se o entendimento da Corte de origem sobre a legitimidade da atuação do PROCON para aplicar multas com fundamento no art. 57 do CDC (incidência da Súmula 83/STJ) e afastando-se a possibilidade de reexaminar a proporcionalidade das multas por exigir reavaliação do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão recorrido e decisões anteriores anulados; conhecido o Agravo e não conhecido o Recurso Especial.

Orders

  • Afastar a deserção do recurso
  • Anular o acórdão recorrido e as decisões monocráticas anteriores, tornando-as sem efeito