AREsp 2185380 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Maria Christina Junqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Rejeição Dos Embargos (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Penhora De Quotas, Exibição De Documentos, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Art. 861 CPC, Art. 507 CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Penhora De Quotas Exibição De Documentos Preclusão Art. 1.022 CPC Art. 861 CPC +1 more

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Parties

Maria Christina Junqueira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Rejeição Dos Embargos (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas e vedação em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.