AREsp 2563931 - DECISAO

AREsp 2563931 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria trazida não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (sobretudo a incidência da Súmula 83/STJ), exigência que deveria ter sido atendida no agravo em recurso especial, e a tentativa de rediscutir matéria já decidida não cabe por embargos declaratórios; advertiu-se ainda sobre a multa de 2% por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Litigância Protelatória
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Litigância Protelatória

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Requisito da dialeticidade (impugnação específica)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria trazida não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (sobretudo a incidência da Súmula 83/STJ), exigência que deveria ter sido atendida no agravo em recurso especial, e a tentativa de rediscutir matéria já decidida não cabe por embargos declaratórios; advertiu-se ainda sobre a multa de 2% por reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.