AREsp 2833684 - DECISAO

AREsp 2833684 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão havia fundamentado que a controvérsia se relaciona ao Tema 1.150 e determinou apenas a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, ato que não tem caráter decisório e é irrecorrível; ademais, o Tribunal de origem já enfrentara questões de legitimidade e prescrição relativas ao PASEP, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição, Fundamentação (art. 489, §1º Cpc), Recursos Repetitivos (tema 1.150), Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc), Ilegitimidade Passiva, Prescrição, PASEP
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição Fundamentação (art. 489, §1º Cpc) Recursos Repetitivos (tema 1.150) Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc) Ilegitimidade Passiva Prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão/obscuridade em face de aplicação de tese de recurso repetitivo (Tema 1.150)
  2. 2 Irrecorribilidade de decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação
  3. 3 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não enfrentar argumentos capazes de infirmar sua conclusão (art. 489, §1º, IV do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão havia fundamentado que a controvérsia se relaciona ao Tema 1.150 e determinou apenas a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, ato que não tem caráter decisório e é irrecorrível; ademais, o Tribunal de origem já enfrentara questões de legitimidade e prescrição relativas ao PASEP, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.