REsp 1992333 - DECISAO

REsp 1992333 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as alegações do embargante já foram apreciadas na decisão embargada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam rediscutir o mérito e promover efeitos modificativos, o que é incompatível com a finalidade do instituto; ademais, a decisão seguiu entendimento consolidado sobre a autonomia universitária e a impossibilidade de o Judiciário criar exceções subjetivas aos critérios objetivos do sistema de cotas.

Parties
Embargante: embargante; Apelante: Universidade Federal de Alagoas (UFAL); Apelante: parte autora; Autor: autor; Órgão Interveniente: Defensoria Pública da União (DPU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sistema De Cotas, Autonomia Universitária, Ações Afirmativas, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Embargos De Declaração Sistema De Cotas Autonomia Universitária Ações Afirmativas Prequestionamento +1 more

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Parties

embargante

Embargante

Universidade Federal de Alagoas (UFAL)

Apelante

parte autora

Apelante

autor

Autor

Defensoria Pública da União (DPU)

Órgão Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos visavam esclarecer se a decisão se referia a estudantes que cursaram parte do ensino em escola particular e parte em escola pública ou se versava sobre ingresso por autodeclaração fenotípica;
  2. 2 Se o embargante havia obtido pontuação suficiente na lista geral sem bonificação e deveria permanecer na IES até conclusão do curso;
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos pontos suscitados;

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegações do embargante já foram apreciadas na decisão embargada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam rediscutir o mérito e promover efeitos modificativos, o que é incompatível com a finalidade do instituto; ademais, a decisão seguiu entendimento consolidado sobre a autonomia universitária e a impossibilidade de o Judiciário criar exceções subjetivas aos critérios objetivos do sistema de cotas.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.