AREsp 2446982 - DECISAO

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Concluiu-se que a majoração dos honorários recursais era devida porque o apelo da parte embargada não foi conhecido, preenchendo-se os requisitos para a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015; assim, foi dado provimento aos embargos para majorar os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração providos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Art. 85 Do Cpc/2015 Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos cumulativos para a majoração dos honorários recursais
  3. 3 Se o recurso foi conhecido integralmente ou não, para fins de aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a majoração dos honorários recursais era devida porque o apelo da parte embargada não foi conhecido, preenchendo-se os requisitos para a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015; assim, foi dado provimento aos embargos para majorar os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de Declaração providos

Orders

  • Dar provimento aos Embargos de Declaração para determinar a majoração dos honorários, em desfavor da parte embargada, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como...
  • Publique-se.