AREsp 2111966 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do CPC; além disso, segundos embargos devem visar vícios no acórdão que apreciou os primeiros embargos, o que não ocorreu, configurando tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: FABIO SILVA SANTANA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Recursais, Súmula 284/stf, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Requisitos Recursais Súmula 284/stf Preclusão

Case Brief

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Parties

FABIO SILVA SANTANA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento e limite dos segundos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF e requisitos do art.1.023 do CPC

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do CPC; além disso, segundos embargos devem visar vícios no acórdão que apreciou os primeiros embargos, o que não ocorreu, configurando tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração