AREsp 1491412 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os esclarecimentos pleiteados pela embargante visam rediscutir matéria já decidida e não se enquadram nas hipóteses de cabimento dos embargos, razão pela qual o recurso foi rejeitado por unanimidade.

Parties
Embargante: ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Retroatividade Tributária, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Contradição Erro Material Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada obscuridade quanto ao prequestionamento da retroatividade da norma tributária
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria decidida por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os esclarecimentos pleiteados pela embargante visam rediscutir matéria já decidida e não se enquadram nas hipóteses de cabimento dos embargos, razão pela qual o recurso foi rejeitado por unanimidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração