REsp 2146933 - DECISAO

REsp 2146933 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão regional quanto às questões suscitadas (art. 1.022, II, CPC), que o acórdão estava suficientemente fundamentado (art. 489 CPC/2015), que a matéria relativa à liberação dos valores não foi impugnada no Recurso Especial atraindo a Súmula 283 do STJ, e que não houve demonstração de afronta patente à proporcionalidade das sanções de improbidade, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido apenas parcialmente e teve seu provimento negado na parte conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão), Art. 489 Do Cpc/2015 (fundamentação), Perda Superveniente Do Objeto, Súmula 283 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Proporcionalidade Das Sanções (lei N. 8.429/92), Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão) Art. 489 Do Cpc/2015 (fundamentação) Perda Superveniente Do Objeto Súmula 283 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão regional quanto ao art. 1.022, II, CPC
  2. 2 Alegação de recebimento em duplicidade em razão de levantamento de valores já pagos via RPV/Precatório
  3. 3 Verificação de perda superveniente do objeto por liberação de valores

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão regional quanto às questões suscitadas (art. 1.022, II, CPC), que o acórdão estava suficientemente fundamentado (art. 489 CPC/2015), que a matéria relativa à liberação dos valores não foi impugnada no Recurso Especial atraindo a Súmula 283 do STJ, e que não houve demonstração de afronta patente à proporcionalidade das sanções de improbidade, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido apenas parcialmente e teve seu provimento negado na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem majoração de honorários sucumbenciais.
  • Publique-se.