REsp 1845082 - ACORDAO

REsp 1845082 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar aclaramento ou integração, sendo inadequados os embargos para rediscutir matéria ou para prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 178 Do CTN, Alíquota Zero, Segurança Jurídica, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 178 Do CTN Alíquota Zero Segurança Jurídica +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da controvérsia
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos constitucionais via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar aclaramento ou integração, sendo inadequados os embargos para rediscutir matéria ou para prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.