REsp 2117513 - DECISAO

REsp 2117513 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; não há erro material evidente; não há omissão quanto à preclusão recursal pois o mérito dos recursos não foi apreciado; e, em razão da afetação pelo rito dos Recursos Repetitivos (Embargos de Divergência indicados), o apelo deverá ser sobrestado, não sendo os Embargos meio adequado para rediscutir mérito ou prequestionar dispositivos constitucionais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Preclusão, Devolução Dos Autos, Recursos Repetitivos, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Preclusão Devolução Dos Autos Recursos Repetitivos Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 erro material
  3. 3 preclusão da pretensão recursal da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; não há erro material evidente; não há omissão quanto à preclusão recursal pois o mérito dos recursos não foi apreciado; e, em razão da afetação pelo rito dos Recursos Repetitivos (Embargos de Divergência indicados), o apelo deverá ser sobrestado, não sendo os Embargos meio adequado para rediscutir mérito ou prequestionar dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.