AREsp 1231473 - ACORDAO

AREsp 1231473 - ACORDAO

Constatou-se omissão no acórdão da Primeira Turma e erro material na decisão monocrática, porquanto esta tratou de matéria estranha aos autos; em razão disso, e em caráter excepcional, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o acórdão embargado e a decisão monocrática (fls. 344/347) e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja apreciado o recurso especial.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão embargado e decisão monocrática anulados; autos devolvidos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Erro Material, Efeitos Infringentes, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Embargos À Execução
Processual Civil Tributário Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Erro Material Efeitos Infringentes +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Erro material na decisão monocrática
  3. 3 Possibilidade excepcional de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Constatou-se omissão no acórdão da Primeira Turma e erro material na decisão monocrática, porquanto esta tratou de matéria estranha aos autos; em razão disso, e em caráter excepcional, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o acórdão embargado e a decisão monocrática (fls. 344/347) e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja apreciado o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão embargado e decisão monocrática anulados; autos devolvidos ao tribunal de origem.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito o acórdão embargado e a decisão monocrática às fls. 344/347.