REsp 2116585 - DECISAO

REsp 2116585 - DECISAO

Verificado erro material no relatório da decisão impugnada: o Recurso Especial foi interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e não pela UNIÃO; por isso, deve ser declarada a correção do relatório para constar o FNDE como parte recorrente e excluir a menção à UNIÃO, acolhendo-se os embargos com fundamento nos arts. 1.022, III, e 1.024, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante; Parte Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Menção a Ser Excluída Do Relatório (constava Como Parte Recorrente): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (acolhidos)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Regime Recursal, Conhecimento De Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Regime Recursal Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Embargante; Parte Recorrente

UNIÃO

Menção a Ser Excluída Do Relatório (constava Como Parte Recorrente)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para correção de erro material
  2. 2 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  3. 3 Interpretação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão e erro material

Ratio Decidendi

Verificado erro material no relatório da decisão impugnada: o Recurso Especial foi interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e não pela UNIÃO; por isso, deve ser declarada a correção do relatório para constar o FNDE como parte recorrente e excluir a menção à UNIÃO, acolhendo-se os embargos com fundamento nos arts. 1.022, III, e 1.024, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos

Orders

  • Declarar, no relatório, como parte recorrente o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e excluir a menção à UNIÃO.
  • Acolher os embargos de declaração nos termos expostos, com fundamento nos arts. 1.022, III, e 1.024, § 2º, do CPC/2015.