EREsp 2126762 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as alegações visam rediscutir mérito e fatos já apreciados, providência vedada na via dos embargos de declaração e pelo óbice das Súmulas 7 e 211/STJ, além das limitações previstas no art. 1.022 do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
- Outcome
- Embargos rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Multa Por Caráter Protelatório, Cumprimento Provisório De Sentença
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração perante decisão monocrática
- 2 Caráter protelatório e aplicação de multa em embargos de declaração
- 3 Obrigatoriedade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as alegações visam rediscutir mérito e fatos já apreciados, providência vedada na via dos embargos de declaração e pelo óbice das Súmulas 7 e 211/STJ, além das limitações previstas no art. 1.022 do CPC/2015.
Court Disposition
Embargos rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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