AREsp 2575813 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que inadmitiu o agravo em recurso especial; a inadmissão foi corretamente fundamentada pela incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ, e os embargos não podem ser utilizados como meio de revisão do julgado, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS GABRIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS GABRIEL DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que inadmitiu o agravo em recurso especial; a inadmissão foi corretamente fundamentada pela incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ, e os embargos não podem ser utilizados como meio de revisão do julgado, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.