AREsp 604911 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão recorrente está em sintonia com a jurisprudência superior (STJ e STF, especialmente Tese 2 do Tema 1.011/RE 827.996) que estabelece a competência da Justiça Federal para causas envolvendo contratos de seguro vinculados a apólices públicas quando a CEF manifesta interesse em defesa do FCVS, de modo que os aclaratórios não se prestam para reanálise de mérito ou reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: LEONEL APARECIDO DADALT; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição Proferida Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contrato De Seguro, Mútuo Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação, Interesse Jurídico, FCVS, Competência Da Justiça Federal, Eficácia Vinculante De Precedentes
Processual Civil Embargos De Declaração Contrato De Seguro Mútuo Habitacional Sistema Financeiro De Habitação Interesse Jurídico FCVS Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

LEONEL APARECIDO DADALT

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição Proferida Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Competência da Justiça Federal para causas que discutem contrato de seguro vinculado à apólice pública quando a CEF atua em defesa do FCVS (Tese 2 do Tema 1.011)
  3. 3 Circunstâncias que justificam a remessa dos autos à Justiça Federal a partir da manifestação de interesse da CEF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão recorrente está em sintonia com a jurisprudência superior (STJ e STF, especialmente Tese 2 do Tema 1.011/RE 827.996) que estabelece a competência da Justiça Federal para causas envolvendo contratos de seguro vinculados a apólices públicas quando a CEF manifesta interesse em defesa do FCVS, de modo que os aclaratórios não se prestam para reanálise de mérito ou reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa