AREsp 2592761 - DECISAO

AREsp 2592761 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial foi inadmitido por falta de pressupostos de admissibilidade.

Parties
Embargante: JULIANA FONSECA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JULIANA FONSECA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal
  2. 2 Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial foi inadmitido por falta de pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).