AREsp 2573676 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante impugnou todos os termos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinoou-se a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: CROWN HOLDING E AQUISICOES LTDA; Embargante: JOSE ANTONIO SOARES PEREIRA JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Conhecimento De Recurso, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ, Súmulas 07 E 83, Art. 1.026 Do CPC

Processo Civil Recursos – Recurso Especial Embargos De Declaração Conhecimento De Recurso Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ Súmulas 07 E 83 Art. 1.026 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CROWN HOLDING E AQUISICOES LTDA

Embargante

JOSE ANTONIO SOARES PEREIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
2 Aplicabilidade/afastamento das Súmulas 07 e 83
3 Alegada ofensa ao art. 1.026 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
Torna-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.