AREsp 2328560 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência, de modo que não há vício a ser corrigido pelos embargos.

Parties
Embargante: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI, SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DEPARTAMENTO REGIONAL DO AMAZONAS - SESI/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 Do CPC +3 more

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Parties

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI, SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DEPARTAMENTO REGIONAL DO AMAZONAS - SESI/AM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência, de modo que não há vício a ser corrigido pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).