Pet 16904 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição, estava clara e fundamentada em conformidade com a jurisprudência, e os aclaratórios configuravam mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Jurisprudência
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Omissão Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Existência de omissão no acórdão
  3. 3 Embargos declaratórios não podem ser usados para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição, estava clara e fundamentada em conformidade com a jurisprudência, e os aclaratórios configuravam mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.