EAREsp 2409721 - ACORDAO

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As questões sobre correção monetária, juros de mora e prescrição não foram conhecidas porque foram suscitadas apenas no agravo interno, o que caracteriza inovação recursal e está vedado pela preclusão consumativa; por isso os embargos de declaração foram acolhidos apenas para suprir a omissão, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para suprir a omissão relativa à correção monetária, aos juros de mora e à prescrição.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Juros De Mora, Correção Monetária, Prescrição, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 7
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Juros De Mora Correção Monetária Prescrição +3 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre juros de mora, correção monetária e prescrição
  2. 2 inovação recursal por tema suscitada apenas em agravo interno
  3. 3 preclusão consumativa e inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

As questões sobre correção monetária, juros de mora e prescrição não foram conhecidas porque foram suscitadas apenas no agravo interno, o que caracteriza inovação recursal e está vedado pela preclusão consumativa; por isso os embargos de declaração foram acolhidos apenas para suprir a omissão, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para suprir a omissão relativa à correção monetária, aos juros de mora e à prescrição.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Deixar de conhecer da discussão quanto à correção monetária, aos juros de mora e à prescrição por constituir inovação recursal suscitada apenas no agravo interno.