AREsp 2382558 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo o pleito de inclusão do SESI e SENAI no polo passivo subsumível a mero inconformismo com o acórdão que, com fundamento na Lei n. 11.457/2007 e no entendimento consolidado (EREsp 1.619.954/SC), reconheceu que os serviços sociais autônomos não integram a Administração Pública e que a Receita Federal é competente para a tributação e arrecadação das contribuições de terceiros.

Parties
Embargante: GERDAU S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Passiva, Contribuições Destinadas a Terceiros, Serviços Sociais Autônomos, Sistema S
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Legitimidade Passiva Contribuições Destinadas a Terceiros Serviços Sociais Autônomos Sistema S

Case Brief

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Parties

GERDAU S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado
  2. 2 Possibilidade de inclusão do SESI e do SENAI no polo passivo em razão de convênios de arrecadação direta
  3. 3 Aplicabilidade do precedente EREsp 1.619.954/SC ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo o pleito de inclusão do SESI e SENAI no polo passivo subsumível a mero inconformismo com o acórdão que, com fundamento na Lei n. 11.457/2007 e no entendimento consolidado (EREsp 1.619.954/SC), reconheceu que os serviços sociais autônomos não integram a Administração Pública e que a Receita Federal é competente para a tributação e arrecadação das contribuições de terceiros.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Deixa de aplicar a multa processual correspondente