AREsp 2578973 - DECISAO

AREsp 2578973 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; ademais, os eventuais feriados locais alegados deveriam ter sido comprovados no ato da interposição do recurso, a certidão juntada foi acostada posteriormente, e o STJ não está vinculado à certificação do Tribunal de origem quanto à tempestividade do recurso.

Parties
Embargante: NERI FOLETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriados E Suspensão De Expediente, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriados E Suspensão De Expediente Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NERI FOLETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Tempestividade do recurso especial diante de feriados nacionais e locais
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriados locais no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; ademais, os eventuais feriados locais alegados deveriam ter sido comprovados no ato da interposição do recurso, a certidão juntada foi acostada posteriormente, e o STJ não está vinculado à certificação do Tribunal de origem quanto à tempestividade do recurso.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.