EAREsp 2440520 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ e a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo interno.

Parties
Embargante: S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula N.º 182 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Súmula N.º 182 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

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Parties

S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Exigência de impugnação específica no agravo interno nos termos do art. 1.021, §1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ e a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão mantida.