AREsp 2552956 - DECISAO

AREsp 2552956 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios que justificam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a guia de preparo apresentou indicação errônea do número do processo constante do acórdão recorrido, irregularidade que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, caracteriza deserção do recurso especial; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, e a aplicação da Súmula 187/STJ e precedentes corroboram a deserção, não havendo, portanto, fundamento para acolher os embargos.

Parties
Embargante: MARIA APPARECIDA LANZA ANARUMA; Embargante: MARIA EMILIA ANARUMA; Embargante: MARIA EMÍLIA ANARUMA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Guia De Recolhimento
Direito Processual Civil Recursos Especial Embargos De Declaração Preparo Deserção Súmula 187/stj Guia De Recolhimento

Case Brief

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Parties

MARIA APPARECIDA LANZA ANARUMA

Embargante

MARIA EMILIA ANARUMA

Embargante

MARIA EMÍLIA ANARUMA BUENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se a indicação errônea do número do processo na guia de preparo caracteriza deserção do recurso especial
  3. 3 Se a irregularidade no preparo era sanável mediante intimação suplementar

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios que justificam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a guia de preparo apresentou indicação errônea do número do processo constante do acórdão recorrido, irregularidade que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, caracteriza deserção do recurso especial; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, e a aplicação da Súmula 187/STJ e precedentes corroboram a deserção, não havendo, portanto, fundamento para acolher os embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)