EAREsp 2090409 - ACORDAO

EAREsp 2090409 - ACORDAO

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e tendo sido demonstrada fundamentação suficiente em conformidade com o art. 93, IX, da CF e com o Tema n. 339/STF, além da impossibilidade de remessa ao STF diante da ausência de repercussão geral sob o Tema n. 181/STF, os embargos de declaração não poderiam ser acolhidos por constituírem mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Sessão Virtual (05/06/2024 a 11/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral Fundamentação Judicial Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Sessão Virtual (05/06/2024 a 11/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF
  3. 3 Inviabilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF por ausência de repercussão geral (Tema n. 181/STF)

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e tendo sido demonstrada fundamentação suficiente em conformidade com o art. 93, IX, da CF e com o Tema n. 339/STF, além da impossibilidade de remessa ao STF diante da ausência de repercussão geral sob o Tema n. 181/STF, os embargos de declaração não poderiam ser acolhidos por constituírem mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertem-se as partes de que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.