AREsp 2365994 - ACORDAO

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Ausência de vício apontado nos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); aplicação do Tema n. 181/STF impede a reapreciação ou remessa do recurso extraordinário ao STF quando suas razões atacam o não conhecimento de recurso anterior ou versam sobre matéria de fundo do recurso não conhecido, de modo que os embargos, consistindo em tentativa de rediscussão, devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Efeito do Tema n. 181/STF sobre a remessa de recurso extraordinário ao STF
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação de matéria quando definida ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Ausência de vício apontado nos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); aplicação do Tema n. 181/STF impede a reapreciação ou remessa do recurso extraordinário ao STF quando suas razões atacam o não conhecimento de recurso anterior ou versam sobre matéria de fundo do recurso não conhecido, de modo que os embargos, consistindo em tentativa de rediscussão, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.