AREsp 1852549 - ACORDAO

AREsp 1852549 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício indicado no art. 1.022 do CPC/2015, sendo que a parte buscou rediscutir matérias já examinadas; o acórdão embargado examinou adequadamente as razões do agravo interno aplicando o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e manteve a majoração da verba honorária conforme os parâmetros do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PREVI

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Majoração da verba honorária sucumbencial nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício indicado no art. 1.022 do CPC/2015, sendo que a parte buscou rediscutir matérias já examinadas; o acórdão embargado examinou adequadamente as razões do agravo interno aplicando o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e manteve a majoração da verba honorária conforme os parâmetros do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão impugnada e a majoração da verba honorária.