AREsp 2185339 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento baseado no Tema n. 182 do STF, atraindo a Súmula n. 182/STJ, de modo que os embargos visavam apenas a rediscutir o julgado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Tema 182 STF, Tema 660 STF, Repercussão Geral

Processo Civil Recurso Extraordinário Embargos De Declaração Agravo Interno Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Tema 182 STF Tema 660 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (arts. 932, III e 1.021, § 1º, CPC)
3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitaram-se os embargos de declaração
Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil