AREsp 1902848 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir premissa equivocada do acórdão recorrido, reconhecendo que a orientação jurisprudencial do STJ veda a extensão de benefícios concedidos a empregados em atividade aos inativos em fundos de previdência complementar sem prévia acumulação de reservas, em respeito aos princípios do equilíbrio atuarial e do mutualismo; por conseguinte, deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial, restabelecendo-se a sentença de improcedência.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para restabelecer a sentença de improcedência.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Recurso Especial, Prequestionamento, Extensão De Benefícios a Inativos, Equilíbrio Atuarial, Mutualismo
Processual Civil Previdência Privada Complementar Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Recurso Especial Prequestionamento Extensão De Benefícios a Inativos Equilíbrio Atuarial +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Possibilidade de estender benefícios concedidos a empregados em atividade aos aposentados em entidade de previdência complementar

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir premissa equivocada do acórdão recorrido, reconhecendo que a orientação jurisprudencial do STJ veda a extensão de benefícios concedidos a empregados em atividade aos inativos em fundos de previdência complementar sem prévia acumulação de reservas, em respeito aos princípios do equilíbrio atuarial e do mutualismo; por conseguinte, deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial, restabelecendo-se a sentença de improcedência.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para restabelecer a sentença de improcedência.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Dar provimento ao agravo interno