AREsp 2327476 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou adequadamente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; à luz do Tema 181 do STF, eventual ofensa constitucional seria indireta quando a insurgência anterior não superou a admissibilidade, caracterizando os embargos como manifestamente protelatórios, o que autoriza a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão (embargos De Declaração No Agravo Interno)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Multa Por Ato Protelatório, Repercussão Geral (tema 181 Stf), Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 § 2º CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Multa Por Ato Protelatório Repercussão Geral (tema 181 Stf) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão (embargos De Declaração No Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF e repercussão geral
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou adequadamente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; à luz do Tema 181 do STF, eventual ofensa constitucional seria indireta quando a insurgência anterior não superou a admissibilidade, caracterizando os embargos como manifestamente protelatórios, o que autoriza a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil