AREsp 2468128 - DECISAO

AREsp 2468128 - DECISAO

Verificada, a partir das informações do tribunal de origem, que a publicação do acórdão ocorreu em 30/01/2023 e não em 14/12/2022, reconheceu-se a tempestividade do Recurso Especial, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: KAROLINA STHEFFANIE ARAUJO DE SOUZA; Embargante: SANDRA ARAUJO REGO; Embargante: LARISSA MENEZES DA ROCHA; Embargante: L V S M; Embargante: G DA S A; Embargante: LEIDE MARIA DA CONCEICAO; Embargante: LINDINALVA CORREIA DOS SANTOS; Embargante: LUCIANA FERREIRA BARROS; Embargante: LUCIANA GOMES DA SILVA; Embargante: LUCIENE BRAGA DA SILVA; Embargante: LUCIENE DE MOURA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão De Fls. 405/406 Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Tempestividade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo De Instrumento Tempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KAROLINA STHEFFANIE ARAUJO DE SOUZA

Embargante

SANDRA ARAUJO REGO

Embargante

LARISSA MENEZES DA ROCHA

Embargante

L V S M

Embargante

G DA S A

Embargante

LEIDE MARIA DA CONCEICAO

Embargante

LINDINALVA CORREIA DOS SANTOS

Embargante

LUCIANA FERREIRA BARROS

Embargante

LUCIANA GOMES DA SILVA

Embargante

LUCIENE BRAGA DA SILVA

Embargante

LUCIENE DE MOURA ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão De Fls. 405/406 Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi tempestivo em razão da data correta de publicação do acórdão
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam ser acolhidos com efeitos infringentes para reformar a decisão de não-conhecimento

Ratio Decidendi

Verificada, a partir das informações do tribunal de origem, que a publicação do acórdão ocorreu em 30/01/2023 e não em 14/12/2022, reconheceu-se a tempestividade do Recurso Especial, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos