AREsp 2580722 - DECISAO

AREsp 2580722 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; ademais, o recurso especial não poderia ser conhecido sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias (aplicação da Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ), e a tentativa de rediscutir matéria decidida caracteriza mera insatisfação, não passível de esclarecimento por embargos.

Parties
Embargante: WALTER DA SILVA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 281 STF, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 281 STF Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

WALTER DA SILVA COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula 281 STF)
  3. 3 Caracterização de embargos como protelatórios e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; ademais, o recurso especial não poderia ser conhecido sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias (aplicação da Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ), e a tentativa de rediscutir matéria decidida caracteriza mera insatisfação, não passível de esclarecimento por embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC