EREsp 1844716 - ACORDAO

EREsp 1844716 - ACORDAO

Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e sendo vedado ao STJ manifestar-se sobre matéria constitucional para fins de prequestionamento (evitando usurpação da competência do STF), os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: AUTO POSTO MASTER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Acórdão Rejeitados Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Constitucional, Embargos De Divergência, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Constitucional Embargos De Divergência Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUTO POSTO MASTER LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Acórdão Rejeitados Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para manifestar-se sobre tema constitucional
  2. 2 Requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento para fins de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e sendo vedado ao STJ manifestar-se sobre matéria constitucional para fins de prequestionamento (evitando usurpação da competência do STF), os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.