HC 908204 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, tendo apreciado as questões relativas ao acesso a autos sigilosos e ao direito de permanecer em silêncio, sem demonstração de prejuízo, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do mérito.
- Parties
- Embargante: ELIÉZER DINO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula Vinculante N. 14, Direito Ao Silêncio, Acesso Aos Autos De Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
ELIÉZER DINO DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Rejeitados
Legal Issues
- 1 omissão
- 2 contradição
- 3 obscuridade
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, tendo apreciado as questões relativas ao acesso a autos sigilosos e ao direito de permanecer em silêncio, sem demonstração de prejuízo, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do mérito.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
Full Case Text
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