AREsp 2552601 - DECISAO

AREsp 2552601 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição no decisum, consistindo em mera tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, devendo-se afastar a aplicação imediata da multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: WALDENIR PIMENTEL NASCIF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Artigo 1.022 Do CPC, Artigo 1.026, § 2º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 211/stj Artigo 1.022 Do CPC Artigo 1.026, § 2º Do CPC

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Parties

WALDENIR PIMENTEL NASCIF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 211/STJ e sua incidência no caso
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por caráter protelatório (art. 1.026, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição no decisum, consistindo em mera tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, devendo-se afastar a aplicação imediata da multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.