AREsp 2583588 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a nulidade do acórdão recorrido em razão de violação ao art. 1.022 do CPC, por omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada nos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Cattoni Tur Park Hotel Salete Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, assentando a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Avaliação De Bens E Leiloeiro
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Avaliação De Bens E Leiloeiro

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Parties

Cattoni Tur Park Hotel Salete Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à tese de que a função do leiloeiro não inclui a realização de avaliação de imóveis a serem levados a hasta pública
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC por não apreciação dos pontos suscitados nos embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a nulidade do acórdão recorrido em razão de violação ao art. 1.022 do CPC, por omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada nos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, assentando a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se.