AREsp 2230807 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão recorrido; o agravo regimental foi desprovido devido ao óbice da Súmula n. 182/STJ e o embargante não impugnou de forma adequada e suficiente as razões do Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 7 e 182/STJ), de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do mérito inadequada na via dos embargos.

Parties
Embargante: FLÁVIO HENRIQUE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Organização Criminosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Organização Criminosa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FLÁVIO HENRIQUE ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência das Súmulas 182/STJ e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Cabimento de exame de ofício da aplicação do § 1º do art. 1º da Lei n. 12.850/2013

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão recorrido; o agravo regimental foi desprovido devido ao óbice da Súmula n. 182/STJ e o embargante não impugnou de forma adequada e suficiente as razões do Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 7 e 182/STJ), de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do mérito inadequada na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.