RHC 166665 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos autônomos da decisão monocrática, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a preclusão de matéria, conforme jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão De Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Em Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Homicídio Qualificado, Art. 619 Do CPP, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Em Habeas Corpus Súmula 182/stj Homicídio Qualificado Art. 619 Do CPP Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão De Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e jurisprudência)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos autônomos da decisão monocrática, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a preclusão de matéria, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.